Processo 0011487-54.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23323/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714833 NÚMERO ÚNICO: 0011487-54.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410100291 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO - SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA - OAB: 135753/RJ APELADO - ENERGISA SERGIPE SA ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO DA SEGURADA COM A UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA EM FACE DE ENERGISA SERGIPE  DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$9.648,00, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TERIA OCASIONADO A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OSCILAÇÃO DE TENSÃO E OS DANOS ALEGADOS, À LUZ DA PROVA DO VÍNCULO DA SEGURADA COM A UNIDADE CONSUMIDORA ONDE TERIA OCORRIDO O SINISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SEGURADORA SUB-ROGADA ASSUME A POSIÇÃO JURÍDICA DA SEGURADA E DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCLUSIVE DANO, CONDUTA E NEXO CAUSAL.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, FUNDADA NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 E NO ART. 14 DO CDC, DISPENSA A PROVA DE CULPA, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.O MANDADO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE A SEGURADA NÃO CONSTAVA COMO PROPRIETÁRIA, INQUILINA OU MORADORA DO IMÓVEL INDICADO COMO LOCAL DO SINISTRO, DOCUMENTO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 405, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA OCORREU DOIS ANOS APÓS O EVENTO, E DE QUE A SEGURADA PODERIA TER SE MUDADO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA CONCRETA, COMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ESCRITURA OU DECLARAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVASSE A RESIDÊNCIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DO SINISTRO.OS LAUDOS TÉCNICOS DE OFICINA, A APÓLICE E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PRODUZIDO NO ÂMBITO SECURITÁRIO NÃO COMPROVAM O VÍNCULO DA SEGURADA COM A UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA, NEM INFIRMAM A CERTIDÃO JUDICIAL.A EVENTUAL PRESUNÇÃO DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO (RAP), À LUZ DO ITEM 6.2.3 DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO DA SEGURADA COM O IMÓVEL, ELEMENTO INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DA CADEIA CAUSAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º,…

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