Processo 0011487-86.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31992/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600130196 NÚMERO ÚNICO: 0011487-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202020300665 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202100325336 RECORRENTE - LAILSON DA PURIFICAÇÃO GOIS ADVOGADO - JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE LHE IMPÔS PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 584 DIAS-MULTA. O REVISIONANDO ALEGOU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA, FRAGILIDADE DA APREENSÃO DA BALANÇA DE PRECISÃO, CABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, INADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A CONDENAÇÃO DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR TESES JÁ APRECIADAS E REJEITADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTOU EM PROVAS IDÔNEAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) VERIFICAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO; E (V) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À MERA REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS E REJEITADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 4. O REVISIONANDO NÃO APRESENTA PROVA NOVA, NÃO DEMONSTRA FALSIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NEM EVIDENCIA CONTRARIEDADE MANIFESTA DA CONDENAÇÃO À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS ANTERIORMENTE SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 5. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE ATESTAM A APREENSÃO DE 191 GRAMAS DE COCAÍNA E 228 GRAMAS DE CREATINA. 6. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO REVELAM-SE COERENTES, HARMÔNICOS E COMPATÍVEIS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUINDO MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 7. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO SE APRESENTA ISOLADA, POIS ENCONTRA RESPALDO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NO AUTO DE APREENSÃO E NA PROVA PERICIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 8. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL EXATO DA APREENSÃO DA BALANÇA DE PRECISÃO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE SUA APREENSÃO OCORREU EM CONTEXTO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE TRÁFICO E INTEGRA CONJUNTO…

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