Processo 0011489-04.2026.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Advogados
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Considerando a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais submetidos ao rito dos repetitivos que originaram o Tema nº 1315, destinado à definição acerca da validade da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos, para fins de atendimento ao art. 43, §2º,
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