Processo 0011489-04.2026.8.04.9001

TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0011489-04.2026.8.04.9001
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Considerando a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais submetidos ao rito dos repetitivos que originaram o Tema nº 1315, destinado à definição acerca da validade da notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos, para fins de atendimento ao art. 43, §2º,

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