Processo 0011490-70.2025.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202552002596 NÚMERO ÚNICO: 0011490-70.2025.8.25.0034 REQUERENTE : MANUEL MESSIAS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO AS PRELIMINARES PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SE E DO ESTADO DE SERGIPE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO/INEXIGIBILIDADE DA MULTA LAVRADA PELA SMTT DE ITABAIANA, E A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SE EM RELAÇÃO AO IPVA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTES PONTOS, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC), PARA: DECLARAR A PERDA DA PROPRIEDADE DO AUTOR, MANUEL MESSIAS OLIVEIRA, SOBRE A MOTOCICLETA HONDA CG 125 TITAN KS, PLACA HZU7889, POR RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.275, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, FIXANDO COMO TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA RENÚNCIA A DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/SE NOS PRESENTES AUTOS; DECLARAR A RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELAS TAXAS ADMINISTRATIVAS (LICENCIAMENTO E AFINS) INCIDENTES SOBRE O REFERIDO VEÍCULO CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DOS RÉUS NOS PRESENTES AUTOS, MANTENDO-SE A EXIGIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES (OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL APLICÁVEL AO IPVA); DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, EM FACE DO AUTOR, DOS DÉBITOS (TAXAS E LICENCIAMENTOS) CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM APÓS A CITAÇÃO DO DETRAN/SE; DETERMINAR QUE O DETRAN/SE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DA REFERIDA MOTOCICLETA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967/2022, FICANDO TAL PROVIDÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO GERADOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/SE; DETERMINAR QUE, APÓS O MARCO DA CITAÇÃO, O ESTADO DE SERGIPE E O DETRAN/SE SE ABSTENHAM DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS DE LICENCIAMENTO EM NOME DO AUTOR REFERENTES AO VEÍCULO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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