Processo 0011493-69.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34887/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110952 NÚMERO ÚNICO: 0011493-69.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540402451 PROCEDÊNCIA........4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LEONARDO RIBEIRO MAIA ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE RECORRIDO - OFTALMOS LTDA. - EPP ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE RECORRIDO - JOSÉ AUGUSTO DE LIMA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. LENSECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULARES. PLEITO DE RESTITUIÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A CORRETA EXECUÇÃO DA CIRURGIA E A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. GRAU RESIDUAL MÍNIMO QUE NÃO EXIGE O USO DE ÓCULOS. OBRIGAÇÃO MÉDICA CUMPRIDA A CONTENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO BENEFICIÁRIO, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.2. A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.3. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS, CONSUBSTANCIADA NO NÃO ATINGIMENTO DO RESULTADO EXPRESSAMENTE PROMETIDO (INDEPENDÊNCIA DO USO DE ÓCULOS) APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LENSECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTES INTRAOCULARES TRIFOCAIS. ARGUMENTA QUE DESPENDEU A QUANTIA DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) PELA AQUISIÇÃO DAS REFERIDAS LENTES E, AO INVÉS DE OBTER A ALMEJADA CORREÇÃO VISUAL, PASSOU A PADECER DE DISTORÇÕES VISUAIS NOTURNAS E A NECESSITAR DE ÓCULOS MULTIFOCAIS AINDA MAIS ONEROSOS. DESTACA, POR FIM, A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA CONTRAINDICAÇÃO DAS LENTES TRIFOCAIS PARA PACIENTES COM ESTRABISMO. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS É OBJETIVA, ENQUANTO A DO PROFISSIONAL LIBERAL É SUBJETIVA, APURADA MEDIANTE VERIFICAÇÃO DE CULPA, NOS MOLDES DO ART. 14, CAPUT E § 4º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA…

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