Processo 0011494-78.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38319/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730212 NÚMERO ÚNICO: 0011494-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202567100334 PROCEDÊNCIA........TOMAR DO GERU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - LUIS VALENÇA DINIZ ADVOGADO - RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 23877/BA EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO, RECONHECEU A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DO AUTOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO DE ORIGEM VISA À ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ENCARGOS DECORRENTES DE MÚTUOS REPRESENTADOS POR CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL VOLTADAS AO FOMENTO PECUÁRIO. O BANCO RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOB O ARGUMENTO DE QUE OS RECURSOS FORAM CAPTADOS PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA DE PECUARISTA, ALEGANDO AINDA A CONFIGURAÇÃO DE DETERMINAÇÃO GENÉRICA DE PROVA DIABÓLICA NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL FIRMADOS POR PEQUENO PRODUTOR RURAL; E (II) DETERMINAR SE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVAMENTE À EVOLUÇÃO DO DÉBITO E AOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSAGRA A INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, ESTENDENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PEQUENO PRODUTOR RURAL QUE EXPLORA A ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EXTREMA VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU INFORMACIONAL.A CONDIÇÃO DO AUTOR COMO PEQUENO LAVRADOR ASSENTADO, SEGURADO ESPECIAL ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL EVIDENCIA SUA MANIFESTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO EM FACE DO ROBUSTO APARATO DE GRANDE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO.INCIDE A PROTEÇÃO DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS CONTRATOS BANCÁRIOS POR ELAS CELEBRADOS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A DINAMIZAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO QUANDO CONSTATADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O BANCO EXIBA A EVOLUÇÃO PORMENORIZADA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS NÃO CONSUBSTANCIA EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA O MONOPÓLIO E O CONTROLE ABSOLUTO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO DE DADOS DETIDOS PELA CASA BANCÁRIA.A EXIBIÇÃO DO HISTÓRICO DE ENCARGOS E DAS RENEGOCIAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONSTITUI CUMPRIMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INERENTES AO FORNECEDOR DE…

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