Processo 0011497-63.2025.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011497-63.2025.5.03.0054 AUTOR: ISAQUE DANIEL ARAUJO BRAGA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84bde09 proferida nos autos.  SENTENÇA A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no Pje (ID). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. I – RELATÓRIO ISAQUE DANIEL ARAUJO BRAGA ajuizou a presente ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$168.699,46. A reclamada apresentou defesa escrita (ID bef60a6), contestando as pretensões da inicial. O reclamante juntou impugnação à contestação (ID 3eb3ba7). Produzida prova técnica para fins de apuração das alegações de insalubridade e periculosidade (ID 90973ca). Em audiência de prosseguimento (ID 8a1106a), as partes concordaram com a a utilização de prova emprestada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. DADOS CONTRATUAIS E PROCESSUAL. Data da admissão: 03/01/2019. Data da dispensa sem justa causa: 04/08/2025. Função: Inspetor de qualidade II. Data do ajuizamento da ação: 12/12/2025. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. Esta magistrada entende que não há se falar em limitação aos valores constantes da peça de ingresso, pois a parte autora sequer detinha os documentos para a escorreita liquidação prévia, de modo que não se pode exigir dela a exatidão dos cálculos. Com a devida vênia, entende-se que os valores constantes da peça de ingresso servem de mera estimativa do valor do pedido, mormente para adoção do rito processual a ser trilhado. Os artigos 141 e 492, do CPC, consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. O Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na peça vestibular. Nesse sentido, o art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 41 do C.TST e o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Conforme disposto no art. 840, §1º da CLT, são requisitos da petição inicial na reclamação trabalhista, entre outros, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Assim, o breve relato trazido pela parte autora é suficiente à análise do pedido e possibilitou a defesa da reclamada que impugnou cada um dos pedidos formulados, não havendo se falar em inépcia da inicial, no particular. A inépcia só deve ser decretada em caso de inaptidão absoluta do pedido, previsões legais em que não se enquadram os pedidos formulados. O valor atribuído à causa é compatível com a soma dos valores dos pedidos, em conformidade com o art. 292, do CPC, sendo que a impugnação da reclamada é genérica, não apontando especificamente eventuais inconsistências nos valores atribuídos aos pedidos. Ademais, o valor dado à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o…

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