Processo 0011498-57.2022.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202200832959 NÚMERO ÚNICO: 0011498-57.2022.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202152001884 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - SHOPPING VARIEDADES EIRELI ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES PARA MULTA MORATÓRIA E CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 214 DO STF. ACÓRDÃO RETRATADO E RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE.2. A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO APENAS PARA ADEQUAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO TEMA 1.062 DO STF, MANTENDO INALTERADA A MULTA MORATÓRIA COBRADA.3. O ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CPC, MAS NÃO RECONHECEU O CARÁTER CONFISCATÓRIA DA MULTA DE 25% POR ENTENDER AUSENTE O CARÁTER CONFISCATÓRIO.4. APÓS A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA EMPRESA RECORRENTE, A PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DO ART. 1.030, II, DO CPC, A FIM DE ADEQUAR O JULGADO AO TEMA 214 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FIXAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA NO PATAMAR DE 25% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 214 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 214 DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU A TESE DE QUE NÃO É CONFISCATÓRIA A MULTA MORATÓRIA NO PATAMAR DE 20%.7. A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE TEM INTERPRETADO A TESE DO TEMA 214 COMO UM LIMITE MÁXIMO PARA A PENALIDADE, ORIENTAÇÃO REAFIRMADA NO TEMA 816, O QUAL DISPÕE DE FORMA EXPRESSA QUE AS MULTAS MORATÓRIAS INSTITUÍDAS PELOS ENTES FEDERATIVOS DEVEM OBSERVAR O TETO DE 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.8. DESSA FORMA, A MULTA MORATÓRIA DE 25% EXIGIDA PELO ENTE PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURA CONFISCO, DEVENDO SER REALINHADA E LIMITADA AO PATAMAR DE 20%, CONFORME PLEITEADO.9. INALTERADO O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXCIPIENTE, A SER DEFINIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO.10. JUÍZO DE RETRATRAÇÃO POSITIVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM RETRATAR-SE PARA ALINHAR O ACÓRDÃO PROFERIDO AO TEMA 214 DO STF E, POR CONSEQUÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM BASE NOS FUNDAMENTOS CONSTANTES NO VOTO, OS QUAIS PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.

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