Processo 0011499-07.2018.8.19.0014

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011499-07.2018.8.19.0014 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0011499-07.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2023.00146489 RECTE: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 RECORRIDO: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO JOÃO PAULO II ADVOGADO: LUCIANO CARVALHO DA MOTTA OAB/RJ-130196 ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN OAB/RJ-106954 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011499-07.2018.8.19.0014 Recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO JOÃO PAULO II DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 694/755, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Segunda Câmara Cível, fls. 568/584 e 655/679, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. MECÂNICA DO CÁLCULO EM RELAÇÃO AO CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 120 IMÓVEIS E APENAS UM HIDRÔMETRO. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUE TEM SIDO INTENSAMENTE DEBATIDO NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0045842-03.2020.8.19.0000, INICIALMENTE ADMITIDO. EM SESSÃO DE JULGAMENTO DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL OCORRIDA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI REVISTA A DECISÃO ANTERIOR E INADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESAFETANDO O TEMA NA SEARA DESTA CORTE, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EM 16 DE NOVEMBRO DE 2021, A PRIMEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, AFETOU OS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414/STJ. COLEGIADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE PARA O CONDOMÍNIO, QUANDO ELE POSSUI SOMENTE UM HIDRÔMETRO, CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À RÉ A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR, DIRIMINDO A CONTROVÉRSIA E DEFININDO A TESE EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. POSICIONAMENTO QUE VEM SENDO MANTIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A COBRANÇA DA TARIFA DEVERÁ SER IMPLEMENTADA PELO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, SENDO APLICADO O MESMO CRITÉRIO (O CONSUMO GLOBAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO) PARA OBTENÇÃO DO CÁLCULO E INSERÇÃO NAS FAIXAS PROGRESSIVAS DE CONSUMO, SEM CONSIDERAR-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS NO IMÓVEL, CONSOANTE JULGADOS DO STJ (A ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, por outro lado, não confere amparo legal para a cobrança de forma híbrida, ou seja, mediante "a divisão da tarifa de água por cada condômino com base no consumo real averiguado no único…

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