Processo 0011499-88.2024.5.03.0144

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011499-88.2024.5.03.0144 RECORRENTE: MATEUS HENRIQUE COSTA DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS HENRIQUE COSTA DE MELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7618e2d proferida nos autos. ROT 0011499-88.2024.5.03.0144 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SWISSPORT BRASIL LTDA MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrente:   Advogado(s):   2. MATEUS HENRIQUE COSTA DE MELO GABRIEL NEBIAS (MG208733) GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO (MG208811) Recorrido:   Advogado(s):   MATEUS HENRIQUE COSTA DE MELO GABRIEL NEBIAS (MG208733) GUSTAVO RODRIGUES CARVALHO (MG208811) Recorrido:   RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA Recorrido:   Advogado(s):   SWISSPORT BRASIL LTDA MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756)   RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id a2787ff; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 2cef7b9). Regular a representação processual (Id 37c9a0e, 2892cc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fb3526: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 2fb3526: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 607071f: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 86648f0, 1a80ef9; Condenação no acórdão, id e8dd5b3: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id e8dd5b3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a4ac963, 35d5d10: R$ 16.186,17; Custas processuais pagas no RR: id9d7854a, 9ad7665.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso, a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu apenas o trecho do acórdão referente à conclusão do Colegiado na análise da pretensão recursal obreira, o qual não engloba os motivos e fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, a saber (Id e8dd5b3): "Embora a evolução salarial do reclamante, demonstrada no documento de id. 9b566f2, revele que ele sempre percebeu montantes acima do salário mínimo, não se pode olvidar que a diferença de percentual - 30% do adicional de periculosidade, e 40% do adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecido ao autor -, ocasionou que este último fosse mais vantajoso, ao menos em determinado período do pacto laboral. A título de exemplo, em janeiro de 2022, o salário mínimo tinha o valor de R$1.212,00, gerando direito a adicional de insalubridade em grau máximo no importe de  R$484,80, ao passo que o salário base contratual, de R$1.503,28, então vigente, redundava em adicional de periculosidade…

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