Processo 0011500-24.2020.5.15.0130

TRT15 • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0011500-24.2020.5.15.0130
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
EXE4 - Campinas
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS CumSen 0011500-24.2020.5.15.0130 EXEQUENTE: SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS EMPREGADOS E TRAB. DO RAMO DE ATIV.DE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA DE CAMPINAS E REGIAO EXECUTADO: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6a5cb7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA   AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de SÃO PAULO, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS, Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de SÃO PAULO/SP, sob nº 1103135-17.2014.8.26.0100, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante:ADRIANA GONÇALVES, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência 18/02/2015) - Principal + Juros:R$ 40.207,10 Honorários de sucumbência (atualizado até a data da decretação da falência 18/02/2015) - Principal + Juros:R$ 6.031,06 Nome do advogado: ADEVAIR ANDRE, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, juridico.prev@bol.com.br, REJANE DUTRA FIGUEIREDO DE SOUZA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, adv@andreedutra.com.br. Custas processuais: R$988,85  , das quais é isenta, nos termos da lei  DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011500-24.2020.5.15.0130 Vara: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Data da distribuição da ação: 18/11/2020 12:12:44 Data da sentença condenatória: 16/06/2015 (Presente nos autos principais) Data da decisão homologatória dos cálculos: 18/12/2025 Data do trânsito em julgado execução: 07/02/2018 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim.   Tendo em vista a existência de crédito de natureza pública (contribuições previdenciárias) apurado nos autos desta Justiça Especializada, em face da reclamada ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 05.164.958/0001-31, solicita-se que o crédito abaixo detalhado seja incluído no Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP), instaurado ou a ser instaurado de ofício por esse Juízo, nos termos do Art. 7º-A, Lei 11.101/05, nos autos . Detalhamento do Crédito: Valor Principal (previdenciário): R$ 3.204,10 Atualizado até a data da decretação do pedido da Falência : 18/02/2015 Serve o presente despacho, assinado eletronicamente, como OFÍCIO para as providências acima, nos autos do Processo nº 1103135-17.2014.8.26.0100, em trâmite pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de SÃO…

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