Processo 0011501-36.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19628/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600811164 NÚMERO ÚNICO: 0011501-36.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452002493 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE APELADO - MARIA CLAUDETE SANTOS LIMA ADVOGADO - ADRIANO RODRIGO BEZERRA LOBO - OAB: 14385/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA EM SEU VIÉS OBJETIVO. DATA DO SAQUE DOS VALORES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR, PRELIMINARMENTE, A ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A, E, NO MÉRITO, FIXAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP, ESPECIFICAMENTE SE ESTE DEVE SER A DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OU A DATA DA OBTENÇÃO DE EXTRATOS/MICROFILMAGENS.III. RAZÕES DE DECIDIR:- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS DEMANDAS QUE DISCUTEM DESFALQUES NO PASEP É DE 10 (DEZ) ANOS (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL), TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO.- A REALIZAÇÃO DO SAQUE EM 25/10/2013 MARCA O MOMENTO EM QUE A TITULAR TEVE PLENA CIÊNCIA DO MONTANTE DISPONIBILIZADO, CONFIGURANDO-SE ALI A LESÃO AO DIREITO SUBJETIVO. A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EXTRATOS DÉCADA APÓS O SAQUE NÃO POSTERGA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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