Processo 0011507-22.2025.4.05.8401
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011507-22.2025.4.05.8401 RECORRENTE: MELLINA MARESSA DE MOURA MEDEIROS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAIANNE DE CARVALHO GURGEL - RN14620-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUCAS MARCELO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA - RN15131-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL VOTO PDD PROCESSO 0011507-22.2025.4.05.8401 EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃ
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