Processo 0011510-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35498/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730261 NÚMERO ÚNICO: 0011510-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202412801237 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ANDRÉ LUIS JESUS DOS SANTOS ADVOGADO - ELAINE MOURA DOS ANJOS SANTOS NERES - OAB: 16470/SE AGRAVADO - RANA ALMEIDA SANTOS ADVOGADO - LUCAS DE JESUS CUNHA - OAB: 16541/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ASTREINTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ALEGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E DETERMINOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA APURADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DO ABATIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DESPESAS CARTORÁRIAS; (II) SABER SE DEVE SER RECONHECIDO CRÉDITO REGRESSIVO DECORRENTE DO PAGAMENTO EXCLUSIVO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO AGRAVANTE; (III) SABER SE AS ASTREINTES FIXADAS NO PROCESSO DEVEM SER REDUZIDAS OU AFASTADAS; E (IV) SABER SE SUBSISTE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO VERBAL EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS MATÉRIAS RELATIVAS AO ABATIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DAS DESPESAS CARTORÁRIAS E AO ALEGADO CRÉDITO DECORRENTE DO PAGAMENTO EXCLUSIVO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADAS EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, ENCONTRANDO-SE ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.4. A REVISÃO DAS ASTREINTES É ADMISSÍVEL A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 537, § 1º, DO CPC. CONTUDO, A MULTA FIXADA EM R$ 500,00 POR DIA, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO SE REVELANDO EXCESSIVA OU CONFISCATÓRIA.5. O DEPÓSITO PARCIAL REALIZADO PELO AGRAVANTE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE NEM AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DAS PARTES E CONCESSÕES RECÍPROCAS. INEXISTINDO PROVA SEGURA DO ALEGADO ACORDO VERBAL E HAVENDO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA EXEQUENTE, CORRETA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.7. A PLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVADA OBSERVOU INTEGRALMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO ANTERIOR JÁ PRECLUSA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU DESACORDO COM OS CRITÉRIOS JUDICIAIS QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR APURADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A REDISCUSSÃO, EM RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO POSTERIOR, DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS E ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. 2. AS ASTREINTES SOMENTE COMPORTAM REVISÃO QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE A PENALIDADE E A OBRIGAÇÃO TUTELADA. 3. A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES.…

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