Processo 0011514-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32316/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830266 NÚMERO ÚNICO: 0011514-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202340601376 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - J.F.A....................... ADVOGADO - DANIELLE MACEDO GUIMARÃES - OAB: 14076/SE AGRAVADO - S.D.O.S......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA NATUREZA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM ORIUNDOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CONSTITUIRIAM O MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PARTE RECORRIDA APRESENTOU APENAS CAPTURAS DE TELA, OMITINDO EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS QUE COMPROVEM A ORIGEM E A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, OU SE É NECESSÁRIO QUE O EXECUTADO COMPROVE, MEDIANTE EXTRATOS BANCÁRIOS, A ORIGEM ESTRITA DA VERBA COMO RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE NÃO É ABSOLUTA NEM AUTOMÁTICA, NÃO GOZANDO DA PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA.O ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE RECAI SOBRE O EXECUTADO, A QUEM INCUMBE DEMONSTRAR DE FORMA INSOFISMÁVEL, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS, QUE OS MONTANTES CONSTRITOS POSSUEM NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL, ASSISTENCIAL OU DE RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ROBUSTOS QUE COMPROVEM QUE A CONTA BANCÁRIA É UTILIZADA PARA FINS DE RESGUARDO DE SUBSISTÊNCIA, EM VEZ DE MERA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA, AFASTA A APLICAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC.A REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A UTILIDADE DA EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE O AGRAVADO, EM MOMENTO OPORTUNO E MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA, DEMONSTRE A NATUREZA IMPENHORÁVEL DE EVENTUAL MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E MANTER O BLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.TESE DE JULGAMENTO:A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE NÃO SE PRESUME, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO A PRODUÇÃO DE PROVA CONCRETA, VIA EXTRATOS BANCÁRIOS, DE QUE A VERBA POSSUI NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.A UTILIZAÇÃO DE CONTA-CORRENTE PARA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIÁRIA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SALDO CONSTITUI RESERVA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES, AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ARTS. 833, IV E X, 854, § 3º, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, CORTE ESPECIAL, RESP 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM…

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