Processo 0011515-54.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37403/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838827 NÚMERO ÚNICO: 0011515-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830268 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830268 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - TEREZA DE FARO SANTOS ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202600830268. A CONTROVÉRSIA ORIGINÁRIA CINGE-SE À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL DEDUZIDA POR CORRENTISTA EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DESFALQUES E SALDO IRRISÓRIO EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO COLEGIADA CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE A DECISÃO MONOCRÁTICA TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM FACE DA ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA VERSARIA SOBRE CRITÉRIOS MACROECONÔMICOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) A INCIDÊNCIA DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 1.021, § 4º, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 932, INCISO IV, DO CPC, QUANDO O RECURSO CONTRARIAR PRECEDENTE VINCULANTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE, NA MEDIDA EM QUE A MATÉRIA É DEVIDA AO COLEGIADO COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.150, CONSOLIDOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A PARA RESPONDER PELAS FALHAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA E ADMINISTRAÇÃO (DESFALQUES E MÁ GESTÃO), CABENDO À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSAMENTO DO FEITO DIANTE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42, DO STJ, E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, DE ACORDO COM O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. TOCANTE À PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL DOS VALORES ANTERIORES A DEZ ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL INICIA-SE QUANDO O TITULAR TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES  CONTA ZERADA (TEMA 1.387 DO STJ). NÃO HÁ PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PARCELAS OU EXTRATOS , POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NASCE DE UMA LESÃO ÚNICA.6. CONFIGURA-SE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO, QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSISTE EM TESES JURÍDICAS EXAUSTIVAMENTE SUPERADAS POR PRECEDENTES QUALIFICADOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, AUTORIZANDO-SE A COMINAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DO JULGAMENTO:1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR A LIDE FUNDADA EM DESFALQUES E MÁ GESTÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.2. A REITERAÇÃO RECURSAL DESPIDA DE DISTINÇÃO FÁTICA REAL COM PRECEDENTES VINCULANTES ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% DO VALOR…

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