Processo 0011516-39.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26698/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330269 NÚMERO ÚNICO: 0011516-39.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202589300963 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA PACIENTE - CARLOS MATHEUS SANTOS SANTANA ADVOGADO - JOÃO GABRIEL DO NASCIMENTO LIMA - OAB: 14741/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A SUA PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E A EXISTÊNCIA DE UM FILHO MENOR DE IDADE SOB A RESPONSABILIDADE DO PACIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE AS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS OSTENTADAS PELO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR; E (III) DEFINIR SE A COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PAI DE UMA CRIANÇA MENOR DE IDADE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PELA CRUELDADE, PELA FRIEZA E PELA DESPROPORÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO CRIME, NO QUAL O AGENTE EFETUOU MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO DE MOTOCICLETA.4. A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E ESPONTÂNEA DO PACIENTE À AUTORIDADE POLICIAL NÃO POSSUI FORÇA SUFICIENTE PARA, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR, EM ESPECIAL QUANDO SUBSISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE TUTELAR A ORDEM PÚBLICA. 5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS, A EXEMPLO DA PRIMARIEDADE, DA RESIDÊNCIA FIXA E DA OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO AFASTAM, DE FORMA ISOLADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO RESTAREM DEMONSTRADOS OUTROS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. 6. A COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI UM FILHO DE 04 ANOS DE IDADE NÃO GARANTE A SOLTURA IMEDIATA, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS E O NOME DA GENITORA CONSTA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, APONTANDO PARA A EXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL ALTERNATIVO. 7. O SIMPLES DECURSO TEMPORAL E A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS DESDE A DECRETAÇÃO NÃO EXTINGUEM OS FUNDAMENTOS CAUTELARES, POIS AS CAUSAS DETERMINANTES GERADAS PELA NATUREZA E PELA GRAVIDADE DO CRIME NÃO CESSAM EXCLUSIVAMENTE COM O TEMPO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E A PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM VISTAS À GARANTIA DA…

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