Processo 0011517-72.2025.4.05.8302
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011517-72.2025.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THACYANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, LG AUTO POSTO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE DOS PRAZERES - PE18830 ADVOGADO do(a) APELADO: RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 ADVOGADO do(a) APELADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278 EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. C
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