Processo 0011523-31.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35804/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830279 NÚMERO ÚNICO: 0011523-31.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611000146 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - MARIA DA GUIA DOS SANTOS RABELO ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE AGRAVADO - PREVIMIL PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO - CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ - OAB: 53640/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA IDOSA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE, IDOSA DE SETENTA E SETE ANOS, QUE DEMONSTROU O COMPROMETIMENTO DE GRANDE PARTE DE SUA RENDA LÍQUIDA MENSAL COM DESPESAS ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA E SAÚDE, FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO EXIGE QUE A PARTE SE ENCONTRE EM ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA, MAS TÃO SOMENTE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.4. A AGRAVANTE COMPROVOU POSSUIR RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 3.087,54 (TRÊS MIL E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), DO QUAL DESPENDE R$ 1.919,47 (UM MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) COM DESPESAS FIXAS ESSENCIAIS, RESTANDO CONFIGURADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM OFENSA AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.5. O INDEFERIMENTO DA BENESSE CONFIGURARIA ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS DITAMES DO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ÀS DIRETRIZES CONSOLIDADAS NO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONCEDER, EM CARÁTER DEFINITIVO, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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