Processo 0011526-73.2025.8.19.0004
TJRJ • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da CDA que instrui a inicial. A executada alega a nulidade da penhora sem previa citação valida da executada, bem como que a constrição recaiu sobre os valores de natureza alimentar oriundos de aposentadoria, sendo tais verbas impenhoráveis. O Município de São Gonçalo não se manifestou. Passo a decidir 1 Nulidade da citação Inicialmente vale registrar que não há nulidade do arresto em questão, co
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