Processo 0011526-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30134/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730282 NÚMERO ÚNICO: 0011526-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612700111 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600714409 AGRAVANTE - A.C.S.D.O............................ ADVOGADO - LUCAS DOLABELLA SALOMÃO - OAB: 16857/SE ADVOGADO - CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 18137/SE AGRAVADO - M.I.F.N...................... ADVOGADO - FERNANDA CRISTINA MARQUES DA SILVA - OAB: 16285/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. REPASSE COMPULSÓRIO DE TICKET ALIMENTAÇÃO A EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO OBSERVADO. RENDA LÍQUIDA DA AGRAVADA SUPERIOR À DO AGRAVANTE. BENEFÍCIO TRABALHISTA DE DESTINAÇÃO PERSONALÍSSIMA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES  CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL REQUERIDA PELA AGRAVADA E DETERMINOU O REPASSE INTEGRAL E CONTÍNUO DO TICKET ALIMENTAÇÃO DO AGRAVANTE À AGRAVADA, ATÉ O DESFECHO DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 1.000,00. AS PARTES FORAM CASADAS DESDE 08/06/2004 SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM UNIÃO DE APROXIMADAMENTE 21 ANOS. A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU-SE NA ALEGADA ASFIXIA FINANCEIRA DA AGRAVADA, DECORRENTE DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS (R$ 3.164,18) E DE ALUGUEL (R$ 1.000,00), BEM COMO NA POSIÇÃO ECONÔMICA SUPOSTAMENTE MAIS ESTÁVEL DO AGRAVANTE, QUE NÃO SUPORTARIA DESPESAS DE MORADIA E DETERIA A POSSE EXCLUSIVA DO VEÍCULO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TICKET ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO TRABALHISTA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E PERSONALÍSSIMA AO TRABALHADOR, PODE SER COMPULSORIAMENTE TRANSFERIDO A EX-CÔNJUGE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC  PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO , À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO A AGRAVADA, PRETENSOS CREDORA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, OSTENTA RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR À DO AGRAVANTE E PLENA CAPACIDADE LABORATIVA COMO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC), SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A EFETIVA DESTINAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PROVEITO COMUM DO CASAL, SOB PENA DE SUBVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373 DO CPC.O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO SE AFIGURA SATISFEITO QUANDO A AGRAVADA AUFERE RENDA LÍQUIDA DE R$ 3.387,82 MENSAIS  VALOR SUPERIOR AOS R$ 2.669,74 LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE , CONFIGURANDO INVERSÃO DA REALIDADE FÁTICA QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À…

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