Processo 0011528-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730285 NÚMERO ÚNICO: 0011528-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202473002044 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - CELIA MARIA FRANÇA DA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE PASEP CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC, ADMITINDO PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE A CONTROVÉRSIA VERSARIA APENAS SOBRE ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, ATRAINDO A LEGITIMIDADE DA UNIÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, BEM COMO QUE A DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA CONTRARIARIA O TEMA 1.300 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA RELATIVA À GESTÃO DA CONTA INDIVIDUALIZADA VINCULADA AO PASEP; (II) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL; (III) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FIXADA NA ORIGEM SE AJUSTA AOS TEMAS 1.150 E 1.300 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE GESTOR DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP, OSTENTA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ; A DEMANDA NÃO SE RESTRINGE A ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR, MAS IMPUTA À INSTITUIÇÃO MÁ GESTÃO E ATUALIZAÇÃO INADEQUADA DA CONTA, HIPÓTESE QUE NÃO DESLOCA A LEGITIMIDADE PARA A UNIÃO. A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ABRANGE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CATEGORIA À QUAL PERTENCE O BANCO DO BRASIL, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. O TEMA 1.300 DO STJ DISCIPLINA ESPECIFICAMENTE A CONTESTAÇÃO DE SAQUES, NÃO INCIDINDO QUANDO A CAUSA DISCUTE A REGULARIDADE GLOBAL DA GESTÃO E A CORREÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS, MATÉRIA AFETA AO TEMA 1.150; IMPÕE-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, POR DETER A INTEGRALIDADE DOS REGISTROS, EXTRATOS E MEIOS TÉCNICOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO CDC. AUSENTE O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NÃO IMPEDE AO AGRAVANTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA GESTÃO, FORMULAR QUESITOS, INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E ACOMPANHAR A PERÍCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE IMPUTA À INSTITUIÇÃO…

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