Processo 0011528-82.2024.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM ROT 0011528-82.2024.5.15.0087 RECORRENTE: AMILTON RODRIGO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: AMILTON RODRIGO SOUZA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04505b8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011528-82.2024.5.15.0087 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. NEOVIA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. RODRIGO SEIZO TAKANO (SP162343) Recorrido:   Advogado(s):   AMILTON RODRIGO SOUZA SANTOS VINICIUS KENJI HIGASHIE DIFANI (SP390957) WALMIR DIFANI (SP143216) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VPJ-ARR RECURSO DE: NEOVIA SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2026 - Id fbeba28; recurso apresentado em 09/02/2026 - Id 9e18946). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4228021: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5c24c12 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO: R$ 13.813,83; Condenação no acórdão, id b7dd112: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id aaea4f0 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648169c : R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Excludente de Responsabilidade - Culpa Exclusiva da Vítima No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação…

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