Processo 0011530-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34236/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830287 NÚMERO ÚNICO: 0011530-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552002390 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500880313 AGRAVANTE - JOSE AIRTON DE SOUZA FONSECA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE AGRAVADO - GABRIELLE SILVA SOUZA ADVOGADO - LAIS LIMA SILVA - OAB: 9791/SE AGRAVADO - GABRIEL SILVA SOUZA ADVOGADO - LAIS LIMA SILVA - OAB: 9791/SE AGRAVADO - GILSAMARA SILVA SOUZA ADVOGADO - LAIS LIMA SILVA - OAB: 9791/SE AGRAVADO - GIULLYANA SILVA SOUZA ADVOGADO - LAIS LIMA SILVA - OAB: 9791/SE AGRAVADO - GISELLE SILVA SOUZA ADVOGADO - LAIS LIMA SILVA - OAB: 9791/SE INTERESSADO - WESLEY BARRETO LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. PRECLUSÃO LÓGICA PELO RECOLHIMENTO DE PREPARO EM RECURSO ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRACIONAMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 98, § 5º, CPC). PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO ELIDIDA. PROVA DOCUMENTAL FISCAL PREVALECENTE SOBRE INDÍCIOS DE REDES SOCIAIS EXAMINADOS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA NO SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU, SOB OS FUNDAMENTOS DE PRECLUSÃO LÓGICA DECORRENTE DO RECOLHIMENTO DE PREPARO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, BEM COMO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA EXTRAÍDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DE REDES SOCIAIS E DE SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE MICROEMPRESA.2. QUESTÕES DISCUTIDAS: AS QUESTÕES DISCUTIDAS CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL PARA UM ATO ISOLADO E URGENTE OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PARA OS DEMAIS ATOS DO PROCESSO, OPERANDO PRECLUSÃO LÓGICA ; E (II) SE A TITULARIDADE DE MICROEMPRESA ATIVA E INDÍCIOS DE REDES SOCIAIS SOPESADOS PELO JUÍZO DE PISO SÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL COM MODESTA RENDA FISCAL COMPROVADA E ENCARGOS FAMILIARES.3. RAZÕES DE DECIDIR: * O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM RECURSO ANTERIOR E PONTUAL NÃO CONFIGURA PRECLUSÃO LÓGICA PARA O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NO RESTANTE DO PROCESSO, ANTE A POSSIBILIDADE EXPRESSA DE FRAGMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AUTORIZADA PELO ARTIGO 98, § 5º, DO CPC. * A CAPACIDADE ECONÔMICA PARA SUPORTAR UM ATO PROCESSUAL MÓDICO E ISOLADO NÃO PRESSUPÕE LIQUIDEZ PARA ARCAR COM AS VULTOSAS CUSTAS TOTAIS E POTENCIAIS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE UMA LIDE CUJO VALOR DIMENSIONADO SUPERA R$ 500.000,00. * A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) NÃO RESTA DERRUÍDA POR REPRODUÇÕES DE REDES SOCIAIS SOPESADAS PELO MAGISTRADO DE PISO, AS QUAIS CARECEM DE CONTEMPORANEIDADE, NEM PELA MERA TITULARIDADE DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL (OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL) UTILIZADA PARA O TRABALHO AUTÔNOMO, SOBRETUDO QUANDO A PROVA DOCUMENTAL FISCAL ATESTA RENDA ANUAL MÓDICA (R$ 16.944,00) E O SUSTENTO DE DOIS FILHOS MENORES. * AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA: A PARTE AGRAVADA, DEVIDAMENTE INTIMADA NO SEGUNDO GRAU, QUEDOU-SE INERTE E NÃO APRESENTOU RESPOSTA AO RECURSO, DEIXANDO DE CONTRAPOR A…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.