Processo 0011530-44.2020.8.13.0460

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0011530-44.2020.8.13.0460 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JADEON BICALHO DE ALMEIDA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos etc. O ilustre Promotor de Justiça desta Comarca denunciou JADEON BICALHO DE ALMEIDA e LUCAS BICALHO DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, imputando-lhes as sanções do artigo 180, §§ 1° e 2º; artigo 311, caput e artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, bem como WALDEMAR MARCÚRIO FILHO, com qualificação nos autos, imputando-lhe as sanções do artigo 12, da Lei n. 10.826/03; artigo 180, §§ 1° e 2°; artigo 311, caput; artigo 288, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 30 de outubro de 2020, por volta das 5h30min, no Sitio Santa Teresinha, s/n, bairro Turvo, nesta cidade e Comarca, os acusados, em concurso de pessoas, tinham em depósito, desmontavam, montavam e de qualquer forma utilizavam, em proveito comum, no exercício de atividade comercial clandestina exercida na residência: a) 01 (uma) caminhonete Ford, modelo F350-G, cor branca, placas CRT-3897, Pedreira/SP; b) 01 (um) caminhão, marca Ford, modelo F400-G, cor branca, placas GYI-1901, Ouro Fino/MG; c) 01 (um) caminhão, marca Mercedes Benz, cor azul, placas DBY-2956, Campinas/SP; d) 01 (uma) carreta reboque de cor branca, sem maiores dados; e) 01 (um) trator de rodas, marca Solis, cor vermelha; f) 01 (uma) retroescavadeira, cor amarela, g) 01 (um) compressor de ar, cor vermelha, com mangueira laranja, sem numeração; h) 01 (uma) motosserra, cor vermelha, sem numeração e identificação; i) 01 (uma) lixadeira, cor vermelha e preta, sem marca e número de identificação; j) 01 (uma) parafusadeira pneumático ar com maleta, sem carroceria pertencente a uma branca; k) 05 (cinco) motores dados de identificação; l) 01 caminhonete, modelo F250, de caminhão, sem número e cor de identificação; m) 01 (um) motor-bomba, modelo B4T, 710L, movido a gasolina; n) 01 (uma) bomba d'água, marca Lira, modelo MB4315, sem numeração; o) 01 (uma) bomba d'água elétrica, marca WEG, cor vermelha; p) 01 (uma) bomba d'Agua elétrica, marca Ferrari, cor amarela; q) 02 (duas) caixas de direção e r) 02 (dois) motores de partida, coisas que sabiam ser produto de crime. Consta também que, no mesmo dia, horário e local os réus, previamente ajustados e com identidade de desígnios, adulteraram chassis e outros sinais identificadores da (i) motocicleta, marca Yamaha, modelo YBR 125 E, cor azul, placas DBT-1198, Sorocaba/SP, bem como do (ii) caminhão, marca Mercedes-Benz, modelo L1113, cor azul e do (iii) caminhão marca Mercedes-Benz, modelo 1113, com placas de identificação GXJ-4616, Atibaia/SP. Extrai-se, ainda, que, em data incerta os acusados compuseram associação para o fim específico de cometer crimes. Consta, por fim, que, no mesmo dia, horário e local, o réu Waldemar Marcúrio Filho possuía uma munição, calibre 380, marca CEO, em desacordo com determinação legal e regulamentar, nas dependências de sua residência. A denúncia, instruída pelo respectivo Inquérito Policial, foi recebida em 25 de novembro de 2020 (ID n. XXX.XXX.XXX-XX, p. 2). Regularmente citados: Jadeon (ID n. XXX.XXX.XXX-XX, p.…

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