Processo 0011538-58.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 25 de junho a 02 de julho de 2026. N. Único: 0011538-58.2019.8.10.0001 Apelação Criminal – São Luís (MA) Apelante: Ferdinan de Jesus Garcez Almeida Defensor Público: Leandro Pires de Araújo Apelado: Ministério Público Estadual Incidência penal: art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação c
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