Processo 0011541-78.2021.5.15.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011541-78.2021.5.15.0122 AUTOR: ELIANE GALLEGO RÉU: LUZ IDEAL IND E COM DE LUSTRES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a505cb proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ Prioridade(s): Idoso DECISÃO ELIANE GALLEGO LUZ IDEAL IND E COM DE LUSTRES EIRELI   EXECUÇÃO DEFINITIVA   Vistos. A reclamante, regularmente intimada nos termos do parágrafo 2º, do art. 879, da CLT, quedou-se silente, presumindo-se sua concordância e operando-se a preclusão. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de id 608c159 trazidos pelo(a) reclamada. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 5.068,29, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF (se o caso)); R$ 2.537,76, referentes aos juros moratórios; R$ 486,55, referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 243,63, ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 295,26, referentes a honorários advocatícios; R$ 139,07, ref. a juros s/ honorários advocatícios; R$ 350,35, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 1.813,23, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); Custas já recolhidas por interposição do recurso. TOTAL R$ 10.934,14. Os valores acima são válidos para o dia 31/12/2025. Para fins de atualização de valores, utilizar os seguintes parâmetros: • Índice de Correção Monetária: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 23/08/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 24/08/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 08/2021. • Juros: Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 23/08/2021; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 24/08/2021. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. Nos termos do tema 68 do Incidente de Recurso Repetitivo pelo TST, nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Portanto, deverá a reclamada realizar o respectivo depósito exclusivamente na conta vinculada do trabalhador, sob pena de não ser conhecido o pagamento. PAGAMENTO: Por incontroverso os valores apresentados pela reclamada, libere-se à reclamante ELIANE GALLEGO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX o importe de R$ 5.701,54. em 16/04/2026. É necessário…

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