Processo 0011543-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32110/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830331 NÚMERO ÚNICO: 0011543-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510501884 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - TERMINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE AÇO INOX LTDA ADVOGADO - LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE AGRAVADO - TASCA BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO - MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO ART. 373, § 1º, DO CPC. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO REPRESENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE IMPÕE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 2.700,00, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE O DIPLOMA CONSUMERISTA EM RELAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA; (II) SABER SE CABE A REDISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA PELA VULNERABILIDADE TÉCNICA; E (III) SABER SE O INDEFERIMENTO DA INSTRUÇÃO ORAL DESAFIA O RECURSO INTERPOSTO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS AFASTA AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR QUANDO O PRODUTO ADQUIRIDO INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA DA PARTE CONTRATANTE.4. A ELABORAÇÃO EXCLUSIVA DE PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA POR UMA DAS PARTES DEMONSTRA A VULNERABILIDADE E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA OUTRA, AUTORIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME REGRA DO CPC - ART. 373, § 1º.5. O INDEFERIMENTO DE PROVAS NA FASE DE SANEAMENTO NÃO INTEGRA O ROL DE CABIMENTO DO RECURSO MANEJADO, CABENDO A ARGUIÇÃO DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA EM SEDE DE APELAÇÃO, À MÍNGUA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA EM RELAÇÕES INTEREMPRESARIAIS QUANDO O EQUIPAMENTO INTEGRA A CADEIA PRODUTIVA, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM ESPEQUE NA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA CASO EVIDENCIADA A ASSIMETRIA TÉCNICA.2. O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO COMPORTA RECORRIBILIDADE IMEDIATA, CABENDO A SUSCITAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO APELO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, PARÁGRAFO 1º, 1.009 E 1.015. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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