Processo 0011544-36.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22301/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719608 NÚMERO ÚNICO: 0011544-36.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102510 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - LEANDRO DOS SANTOS CAMARA ADVOGADO - LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA. ASSINATURA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, AO RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DE QUITAÇÃO AMPLA PREVISTA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO, SUBSCRITO PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO EXEQUENTE, SEM RESSALVA QUANTO À VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA CONSTANTE DE ACORDO HOMOLOGADO, SUBSCRITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO SEM RESSALVA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFIGURA ESTIPULAÇÃO DIVERSA APTA A AFASTAR A FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, OU SE TAIS HONORÁRIOS, POR SUA NATUREZA AUTÔNOMA, PERMANECERIAM EXIGÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR, PERTENCENDO AO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §14, DO CPC E DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994.A PROTEÇÃO DO ART. 24, §4º, DA LEI 8.906/1994 INCIDE APENAS QUANDO O ACORDO É FIRMADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO, NÃO SE APLICANDO QUANDO O PRÓPRIO PATRONO SUBSCREVE O AJUSTE.A ASSINATURA DO ADVOGADO EM ACORDO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, SEM RESSALVA QUANTO AOS HONORÁRIOS, CONSTITUI MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE ANUÊNCIA À EXCLUSÃO DA VERBA.A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA CONFIGURA ESTIPULAÇÃO DIVERSA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS HONORÁRIOS PREVISTA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.A POSTERIOR COBRANÇA DE HONORÁRIOS NÃO RESSALVADOS NO ACORDO CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, VEDADO PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PELA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS A PRÓPRIA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA CONDICIONOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DIVERSA NO ACORDO.O PRECEDENTE DO STJ CONFIRMA QUE A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO ACORDO SEM RESSALVA IMPLICA SUA AQUIESCÊNCIA E AFASTA A EXIGIBILIDADE POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA SUBSCRITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO, SEM RESSALVA, CONFIGURA ESTIPULAÇÃO DIVERSA APTA A AFASTAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTOS EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.2. A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NO ACORDO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO DO ART. 24, §4º, DA LEI 8.906/1994.3. A COBRANÇA POSTERIOR DE HONORÁRIOS NÃO RESSALVADOS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANDO A PRÓPRIA DECISÃO CONDICIONA A VERBA HONORÁRIA…

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