Processo 0011546-43.2025.4.05.8102
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011546-43.2025.4.05.8102 IMPETRANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 04.601.397/0001-28, contra o DELEGADO
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