Processo 0011549-29.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29625/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830339 NÚMERO ÚNICO: 0011549-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600805390 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600805390 EMBARGANTE - MULVI - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE EMBARGADO - VANDETE DE CARVALHO FONTES COSTA ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE EMBARGADO - RUBENS DE CARVALHO COSTA ADVOGADO - VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. O JULGADO EMBARGADO MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM TRINTA POR CENTO SOBRE A PENSÃO POR MORTE DA CONSUMIDORA IDOSA E A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. A DECISÃO COLEGIADA AFASTOU APENAS A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A APLICAÇÃO IRRESTRITA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VERIFICAR A VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA QUE AUTORIZAVA O DÉBITO AUTOMÁTICO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DA EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO ÓRGÃO JULGADOR.O JULGADO CONSIGNOU QUE, EMBORA HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O DÉBITO, A RETENÇÃO DE PARCELA EXPRESSIVA DA PENSÃO POR MORTE FERE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL.A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DECORREU JUSTAMENTE DA REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA COMO ABUSIVA NO CASO CONCRETO, NÃO EXISTINDO QUALQUER CONTRADIÇÃO NO DECISUM.O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.INEXISTINDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CPC, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM UNICAMENTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. A RETENÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE É LÍCITA DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, SENDO ABUSIVA A APROPRIAÇÃO QUE COMPROMETA A SOBREVIVÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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