Processo 0011550-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330340 NÚMERO ÚNICO: 0011550-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600320320 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600320320 EMBARGANTE - JAMES CARDOSO ESTEVAO ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME PRISIONAL E DISPOSITIVOS SUMULARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUE, EMBORA TENHA REDIMENSIONADO A PENA PARA 08 ANOS DE RECLUSÃO, MANTEVE O REGIME INICIAL FECHADO. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B , DO CÓDIGO PENAL E DE ENUNCIADOS SUMULARES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (SÚMULAS 440 DO STJ, 718 E 719 DO STF), SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS IMPORIAM REGIME MENOS GRAVOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ESPECIFICAMENTE SE: (I) O ACÓRDÃO DEIXOU DE ANALISAR A INCIDÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO FRENTE À NOVA DOSIMETRIA; E (II) HOUVE DESRESPEITO ÀS SÚMULAS QUE VEDAM O REGIME SEVERO BASEADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTE A OMISSÃO ARGUIDA, UMA VEZ QUE O COLEGIADO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA EXPRESSIVA DIVERSIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (COCAÍNA, MACONHA E DROGAS SINTÉTICAS).A DECISÃO EMBARGADA AMPAROU-SE NA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006, OS QUAIS PERMITEM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ASSIM EXIGIREM, AFASTANDO A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME BASEADO APENAS NO QUANTUM DA PENA.OS ACLARATÓRIOS QUE VISAM APENAS A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEMONSTRANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SÃO INADEQUADOS À FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO, NÃO SE VERIFICANDO OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA EXPRESSIVA DIVERSIDADE DE DROGAS, CONFORME O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS PELO COLEGIADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, §§ 2º E 3º; CPP, ART. 619; LEI Nº 11.343/2006, ART. 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 440; STF, SÚMULAS Nº 718 E 719. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE…

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