Processo 0011550-71.2025.4.05.8202
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011550-71.2025.4.05.8202 AUTOR: MARIA RISONEIDE LEITE BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DOS SANTOS CALIXTO - RO11447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensada a feitura do relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária neste Juizado Especial Federal (artigo 1º, caput, da Lei nº 10.259/01). 2. FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial d
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