Processo 0011551-94.2025.8.19.0066

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Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o denunciado acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. Narra a denúncia, em síntese, que: No dia 21 de dezembro de 2025, por volta das 15h, por meio de mensagens encaminhadas em rede social, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e voluntária, constrangeu, mediante grave ameaça e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a vítima Maria Heloisa Correia de Oliveira, sua filha, a lhe pagar a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para, em troca, deixar de divulgar fotografias íntimas da ofendida a que obteve acesso por meio de um celular antigo que a vítima lhe deu. A denúncia foi instruída com o Auto de Prisão em Flagrante nº 090-06990/2025, instaurado na Delegacia de Polícia desta cidade. Audiência de custódia realizada em index. 75, ocasião em que foi convertida prisão em flagrante em preventiva. A denúncia foi recebida em index. 118. O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação em index. 152. Audiência de instrução realizada conforme termo de index. 186. Folha de antecedentes criminais esclarecida index. 190. Alegações finais do Ministério Público em index 199, pugnando pela procedência da pretensão punitiva estatal, eis que autoria e materialidade da infração penal restaram comprovadas. Alegações finais da defesa, pugnando pela fixação da pena base no mínimo legal e o reconhecimento das atenuantes previstas nos incisos b e d do art. 65 do Código Penal. É o relatório. Decido. Preliminarmente, refuto o argumento defensivo de ausência de incidência da Lei Maria da Penha ao caso dos autos, eis que o comportamento do acusado derivou exclusivamente da condição de pai da vítima e de sua reprovação moral em relação ao conteúdo encontrado no aparelho celular. De tal modo, considerando a relação familiar entre os envolvidos, que são pai e filha, forçosa a incidência da Lei nº 11.340/2006, que visa garantir especial proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, reconhecendo as especificidades e vulnerabilidades deste contexto delitivo. Após cuidadosa análise de todo o conteúdo probatório produzido nos autos, verifico que restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia. Os elementos colhidos durante o processo não deixam margem para dúvidas quanto à responsabilidade criminal do acusado pelas condutas descritas na peça exordial. A materialidade e autoria delitivas encontra-se plenamente demonstrada pelo Registro de Ocorrência, pelos termos de declaração colhidos em sede policial, pelos depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório e, sobretudo, pelas capturas de tela anexadas aos autos, que revelam de forma contundente o contexto de grave ameaça e constrangimento psicológico imposto pelo acusado à própria filha. O depoimento da vítima merece especial destaque pela riqueza de detalhes, espontaneidade e consistência narrativa. Em audiência, Maria Heloisa Correia de Oliveira descreveu minuciosamente toda a dinâmica dos fatos, iniciando seu relato esclarecendo que residiu com o pai e que a convivência entre eles já vinha marcada por conflitos constantes, especialmente de ordem financeira. Relatou que trabalhava, enquanto o acusado estava desempregado e que as discussões se intensificavam porque…

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