Processo 0011552-13.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735107 NÚMERO ÚNICO: 0011552-13.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002608 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GEVÁSIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRÉA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 12106/SE APELADO - BANCO BRADESCARD ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO TEMPESTIVO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE TRÊS LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO  TOTALIZANDO R$ 77,00 , CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM INTEGRALMENTE ESTORNADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU OUTRA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL OU MORAL COMPROVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTOS NÃO RECONHECIDOS EM CARTÃO DE CRÉDITO, SEGUIDA DE ESTORNO TEMPESTIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) SABER SE A ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DE FRAUDES E DE SUPOSTO ACORDO ANTERIORMENTE CELEBRADO COM O BANCO, DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL, É APTA A AGRAVAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO O QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO, NÃO SE ADMITINDO A EXCLUDENTE DE FATO DE TERCEIRO PARA AFASTAR O ILÍCITO OBJETIVO.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE MAIS DO QUE A SIMPLES OCORRÊNCIA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR  TAIS COMO HONRA, DIGNIDADE OU SAÚDE PSÍQUICA , NÃO BASTANDO A MERA EXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU DA FALHA SISTÊMICA.NO CASO CONCRETO, OS VALORES IMPUGNADOS FORAM INTEGRALMENTE ESTORNADOS EM PRAZO RAZOÁVEL, SEM QUE O NOME DO APELANTE FOSSE NEGATIVADO, SEM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BLOQUEIO DE CONTA OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO COMPROVADA QUE TRANSCENDESSE O ÂMBITO DO ABORRECIMENTO COMUM INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIO, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.A ALEGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR CELEBRADO COM O BANCO E DE PROMESSA DE NÃO REPETIÇÃO DE FRAUDES NÃO ENCONTROU AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, INCUMBINDO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE (CPC/2015, ART. 98, §3º).TESE DE…

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