Processo 0011552-43.2015.8.27.2706
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0011552-43.2015.8.27.2706/ TO (Pauta: 284) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : ANTÔNIO IONE BUENO PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) ADVOGADO(A) : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELANTE : OLIVIA SOARES MARINHO PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB TO002265) ADVOGADO(A) : VIVIANE MENDES BRAGA (OAB TO002264) APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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