Processo 0011553-32.2024.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43905/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831005 NÚMERO ÚNICO: 0011553-32.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202452002545 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO - HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818/SE APELANTE - ADILSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832/SE APELANTE - LEANDRO MAIA ALVES DIAS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - OAB: 15519/SE APELANTE - MARIA SELMA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832/SE APELANTE - CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - OAB: 15519/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE APELADO - MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO - HARRYSSON OLIVEIRA DE JESUS LINO - OAB: 5818/SE APELADO - ADILSON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832/SE APELADO - LEANDRO MAIA ALVES DIAS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - OAB: 15519/SE APELADO - MARIA SELMA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832/SE APELADO - CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DA COMARCA DE ITABAIANA/SE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - OAB: 15519/SE INTERESSADO - JOAO CURVELO DE BARROS ADVOGADO - DANIELA BISPO DOS SANTOS - OAB: 10975/SE INTERESSADO - ZENAIDE NUNES DE BARROS ADVOGADO - DANIELA BISPO DOS SANTOS - OAB: 10975/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. APELO DO MUNICÍPIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA E DE ERRO GROSSEIRO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS IDENTIFICÁVEL APENAS POR PERÍCIA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA QUE EXIGE ORDEM JUDICIAL (ART. 214 DA LEI Nº 6.015/73). CONDENAÇÃO AFASTADA. MÁ-FÉ DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. AUTORES IDOSOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. LEI Nº 14.905/2024. APELO DO CARTÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.1. NÃO SE CONHECE DE APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A RECURSO ADESIVO NÃO REABRE O PRAZO PARA APELAR, JÁ COBERTO PELA PRECLUSÃO.2. A ABERTURA DE MATRÍCULA DERIVADA DE LOTEAMENTO REGULARMENTE REGISTRADO, REQUERIDA POR QUEM FIGURAVA NOS ASSENTOS COMO TITULAR E INSTRUÍDA COM JUSTO TÍTULO, PRECEDIDA DE BUSCAS NA SERVENTIA QUE NÃO REVELARAM ÓBICE, NÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS CONSTATÁVEL SOMENTE MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA, COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E GEORREFERENCIAMENTO, NÃO ERA DETECTÁVEL PELO EXAME TABULAR ORDINÁRIO, AFASTANDO-SE A CULPA EXIGIDA PELO ART. 22 DA…

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