Processo 0011554-62.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003031 NÚMERO ÚNICO: 0011554-62.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEVAL DANTAS LEAL ADV. : DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: (...) DECLARO SANEADO O FEITO. ORGANIZAÇÃO 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (ART. 357, INCISO II, CPC) AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA — PONTOS CONTROVERTIDOS — SÃO: (A) A REGULARIDADE DA FORMALIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 9032667494, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA; (B) A AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO REFERIDO CONTRATO; (C) O EFETIVO RECEBIMENTO E DISPONIBILIDADE, NA CONTA DO AUTOR, DO VALOR DE R$ 3.883,55 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) ; E (D) A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 3. DEFINIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, CPC) TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE SE DISCUTE A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, APLICO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. OUTROSSIM, QUANTO À AUTENTICIDADE DA DIGITAL, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E DELE SE UTILIZA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, NO CASO, O RÉU. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (ART. 357, INCISO IV, CPC) AS QUESTÕES DE DIREITO CENTRAIS REFEREM-SE À VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO À LUZ DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL; À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FRAUDES BANCÁRIAS CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ; E AOS CRITÉRIOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E QUANTIFICAÇÃO DE DANOS MORAIS. 5. DAS PROVAS (ART. 357, INCISO V, CPC) A PARTE AUTORA, EXPRESSAMENTE, NÃO RECONHECEU AS IMPRESSÕES DIGITAIS OPOSTAS NOS CONTRATOS OBJETOS DESTA LIDE. DESSA FORMA, RESTANDO CONTROVERSA A AUTORIA DA IMPRESSÃO DIGITAL CONSTANTE DO CONTRATO, MOSTRA-SE INDECLINÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DE CARÁTER DATILOSCÓPICO. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO RESP 1.846.649 – 1.061, NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR /AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ELA O ÔNUS DE PROVAR A VERACIDADE DO REGISTRO. ADEMAIS, DEVE-SE APLICAR AO CASO A TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE CONSISTE EM RETIRAR O PESO DA CARGA DA PROVA DE QUEM SE ENCONTRA EM EVIDENTE DEBILIDADE DE SUPORTÁ-LO, IMPONDO-O SOBRE QUEM SE ENCONTRA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO LITÍGIO. TENDO EM VISTA QUE FOI O BANCO DEMANDADO NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CUMPRE A ESTE JUÍZO A NOMEAÇÃO DE PERITO EXTERNO PARA REALIZAR O ESTUDO. UMA VEZ SELECIONADO O PERITO DATILOSCÓPICO PELA SECRETARIA, PROCEDA-SE À COMUNICAÇÃO QUANTO À NOMEAÇÃO, CONSOANTE DISPÕE O § 2º DO ART. 465 DO CPC/2015, DESTACANDO QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DEVERÁ ELE INFORMAR SE ACEITA O MÚNUS E, ACEITANDO, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II - CURRÍCULO, COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATOS PROFISSIONAIS, EM ESPECIAL O ENDEREÇO ELETRÔNICO, PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. COM A R

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.