Processo 0011555-36.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26027/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330345 NÚMERO ÚNICO: 0011555-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202578000758 PROCEDÊNCIA........PACATUBA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - L.M.P.G.......................... PACIENTE - J.L.G.D.S..................... ADVOGADO - LEIA MARQUES PEREIRA GETIRANA - OAB: 4828/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL); INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140 C/C ART. 141, § 3º, DO CÓDIGO PENAL); TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL); REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL; FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA DEFENSOR DATIVO; DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A PRÓPRIA IRMÃ. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, EM RAZÃO DE ALEGADO TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. A LIMINAR FOI INDEFERIDA E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; (II) SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES AO CASO; (III) SE HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPUTABILIDADE PENAL DO PACIENTE A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL; E (IV) SE CABE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA FAMILIAR, BEM COMO O FATO DE O PACIENTE ENCONTRAR-SE SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO PRATICADAS AS NOVAS CONDUTAS, EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EXIGE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CPP, NÃO SENDO SUFICIENTE O SIMPLES HISTÓRICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO OU USO DE MEDICAÇÃO CONTROLADA.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM ESTABILIDADE CLÍNICA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCAPACIDADE COGNITIVA OU VOLITIVA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS IMPUTADOS, INEXISTINDO SUPORTE TÉCNICO PARA INSTAURAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA.O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, POR DEMANDAR APRECIAÇÃO PRÓPRIA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO PROCESSUAL DESENVOLVIDA PERANTE A INSTÂNCIA COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, MESMO SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO…

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