Processo 0011557-65.2013.5.18.0013

A C Ó R D Ã O<br/> 7ª Turma GMAAB/GP<br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aq

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