Processo 0011559-06.2023.8.13.0035

COMARCA DE ARAGUARI 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026 EDITAL PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAGUARI-MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRAZO 15 (QUINZE) DIAS. Processo n.º 0011559-06.2023.8.13.0035. Natureza: Criminal. AUTOR: Justiça Pública. RÉU(S): LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, brasileiro(a), nascido(a) em 28/08/1990 , inscrito sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho(a) de SANTANA CARDOSO DOS SANTOS e JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS. Constando dos autos estar(em) o(s) réu(s) em lugar incerto e não sabido, o(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito da Primeira Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, DR. JEFFERSON VAL IWASSAKI, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, mandou expedir o presente edital, pelo qual INTIMA o(s) réu(s) acima qualificada(s) para que tome(m) ciência do inteiro teor da sentença de ID: XXX.XXX.XXX-XX, cuja parte dispositiva transcreve-se: ¿Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Desse modo, fica o réu LUIZ FERNANDO DOS SANTOS condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas Penas Restritivas de Direitos bem como ao pagamento de 06 (seis) dias-multa.¿. Para conhecimento de todos quantos possam interessar e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e afixado ao lugar de costume no átrio do Fórum Doutor Osvaldo Pieruccetti. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, aos vinte (20) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (2026). Eu, Daniela Teodoro Vieira do Prado, Oficiala Judiciária, digitei o presente edital e eu, _____________, Alexandre de Oliveira Simão, Escrivão Judicial, o conferi e o assino por ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito, nos termos do Provimento n.º 355/CGJ/2018.

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