Processo 0011566-03.2024.8.17.3090

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0011566-03.2024.8.17.3090 AUTOR(A): JOYNE AZEVEDO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYNE AZEVEDO DE SALES RÉU: BANCO DO BRASIL S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 247223362, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO O presente feito trata de pretensão de ressarcimento por supostos desfalques e erros de correção monetária ocorridos na conta PASEP de titularidade do autor. Em julgamento do REsp nº 2214879/PE, afetado ao Tema Repetitivo nº 1.387, o STJ firmou a seguinte tese vinculante: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Desta feita, considero indispensável ao ajuizamento do presente feito a juntada do extrato eletrônico da conta PASEP – documento facilmente obtido pelo autor através de aplicativo ou internet banking –, bem como a comprovação documental de sua data de aposentadoria ou data de saque final dos valores retidos na conta. No mesmo prazo, deverá o autor juntar os contracheques referentes aos meses em que constem movimentos relativos a FOPAG e os extratos bancários dos meses em que constem movimentos relativos a conta corrente ou poupança, por se afigurarem documentos essenciais à lide. Intime-se, portanto, o autor para emendar a inicial para que junte os documentos acima indicados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o teor do julgamento do tema repetitivo nº 1.387, afim de evitar decisão surpresa. Paulista, 20 de julho de 2026. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito " PAULISTA, 21 de julho de 2026. Clécio da Silva Carneiro Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau Assina por ordem do MM Juiz de Direito da Vara

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.