Processo 0011567-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31661/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730400 NÚMERO ÚNICO: 0011567-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600716106 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600716106 EMBARGANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - MARIA JOSE SANTOS ADVOGADO - JOSÉ MARCIAL SANTOS - OAB: 5499/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO BANCÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE A TAXA PACTUADA DE 18% AO MÊS E 628,76% AO ANO SUPERAVA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DE 4,89% AO MÊS E 77,41% AO ANO. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE QUANTO À APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.821.182/RS, QUE AFASTA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ENFRENTAR EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.821.182/RS ACERCA DA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, APLICANDO EXPRESSAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A DECISÃO EMBARGADA RECONHECEU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSIVIDADE AO CONSTATAR QUE OS JUROS CONTRATADOS EXCEDIAM DE FORMA EXPRESSIVA A MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CDC.A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO RESP 1.821.182/RS NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, POIS O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE E FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTOS APTOS A SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, RESTRINGINDO-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A PRECEDENTE INDICADO PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A CONTROVÉRSIA É SOLUCIONADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE PERTINENTE.A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS…

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