Processo 0011570-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29585/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830411 NÚMERO ÚNICO: 0011570-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818077 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818077 EMBARGANTE - JAILANE SANTOS ADVOGADO - CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925/SE EMBARGADO - ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO - ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO .2. A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO LÓGICA, UMA VEZ QUE A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RESULTOU EM DECISÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, TORNANDO A BASE DE CÁLCULO PECUNIÁRIA INEXISTENTE E O JULGADO INEXEQUÍVEL NESSE PONTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VALOR MONETÁRIO E A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. 4. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO, APÓS O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, ESVAZIA O CONTEÚDO ECONÔMICO DA VERBA DEVIDA AO PATRONO.5. DIANTE DA NATUREZA DA DEMANDA E DO BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO (R$ 1.477,81), A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC É A MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A JUSTA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO.6. A FIXAÇÃO POR EQUIDADE NO PATAMAR DE R$ 1.500,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SANAR A CONTRADIÇÃO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE E REDISTRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.TESE DE JULGAMENTO: NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO OU INEXISTENTE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM FULCRO NO ART. 85, § 8º, DO CPC_________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 98, § 3º, E 1.022; CC, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 385. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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