Processo 0011571-65.2025.5.15.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AIRO 0011571-65.2025.5.15.0028 AGRAVANTE: HOSPITAL MAHATMA GANDHI AGRAVADO: NILVA CANDIDO BATISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f788af proferida nos autos.   Vindo os autos conclusos para julgamento,   DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA: O Estatuto Social do Hospital Mahatma Gandhi (Id. 0306696) prevê como missão a prestação de relevantes serviços de saúde à comunidade, sem a distribuição de lucros, resultados, dividendos, bonificações ou participações entre seus membros associados. O balancete do período de 01/2025 até 08/2025 demonstra despesas superiores às receitas, resultando em prejuízo operacional. A entidade se enquadra como instituição essencial ao Brasil, a qual potencializa os recursos financeiros e implementa modernização em hospitais municipais e estaduais, melhorando o atendimento do cidadão, independentemente de nacionalidade, idade, raça, sexo, credo, religião, com ou sem recursos, cuja penúria é vetusta, pública e notória, merecendo ser concedido o benefício da gratuidade judicial, na forma do Artigo 5º, inciso LV, da Constituição e Artigo 98, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, como permite o Artigo 769, da CLT. Nesse sentido, cito precedentes desta 4ª Câmara concedendo a gratuidade ao mesmo reclamado: processo nº 0010567-34.2024.5.15.0058, julgado em 18/12/2025; e processo nº 0010703-65.2023.5.15.0058, em 15/10/2024.   DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Decido conhecer e prover o agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL MAHATMA GANDHI para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o processamento do recurso ordinário. 2 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho   “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos   Parafraseando o Professor, agora Ministro Luís Roberto Barroso, há tempos, em um dos muitos discursos proferidos às turmas de formandos em Direito:   “Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz. Por isso,…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.