Processo 0011572-83.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126037 NÚMERO ÚNICO: 0011572-83.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504729 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - A.S........... ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP RECORRENTE - J.U.D.M.B..................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE RECORRIDO - A.S........... ADVOGADO - PETERSON DOS SANTOS - OAB: 336353/SP RECORRIDO - J.U.D.M.B..................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.1.TRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS.2. OS RECURSOS APRESENTAM-SE ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADO NO CASO DA RÉ E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A NO CASO DA PARTE AUTORA PREENCHENDO, PORTANTO, OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE.3. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO RECURSO DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS OU RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL.4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS PERPETRADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (FL. 19), BEM COMO O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 4-13).5. NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NESSA ESTEIRA, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA COMPROVAÇÃO DE CULPA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO POSITIVADA NO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA.6. AO APLICAR A REFERIDA TEORIA AO CASO CONCRETO, NOTA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXPLICO.7. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELA DEMANDADA REVELAM-SE INSUFICIENTES, PORQUANTO A RÉ NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS, DESPROVIDOS DE ASSINATURA OU OUTRA FORMA ROBUSTA DE VALIDAÇÃO DA VONTADE, NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA PARA ATESTAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.7. POR CONSEGUINTE, INEXISTINDO PROVA HÍGIDA DA CONTRATAÇÃO, SOBRESSAI A EVIDENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REVELANDO O ACERTO DA SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ…

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