Processo 0011574-40.2025.8.19.0066
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUANE CRISTINA ALVES EUGÊNIO, imputando-lhe os delitos dos Art. 147, §1º, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva, Art. 24-A da Lei nº 11.340/06, por 03 (três) vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material e na forma da Lei nº 11.340/06. Instruindo a denúncia às fls. 03/07, veio o procedimento policial do qual consta, dentre outras, as seguintes peças técnicas: termos de declaração às fls.
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