Processo 0011574-87.2026.8.04.9001
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Laboratório de Análises Dr. Costacurta Ltda contra a decisão monocrática de mov. 12.1 dos autos n. 0011574-87.2026.8.04.9001, que conheceu parcialmente do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. O Embargante argumenta que: (i) a decisão embargada contém contradição interna e omissão relevante ao afastar o interesse-utilidade recursal sob o fundamento de obtenção de resultado equivalente com a remessa dos autos à Contadoria
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