Processo 0011578-79.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38473/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730452 NÚMERO ÚNICO: 0011578-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612800542 PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - D.F.B.V.......................... ADVOGADO - MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA - OAB: 6725/SE AGRAVADO - C.M.D.F.V........................ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA NATURAL SEM PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA EM FACE DE CARLOS MAGNO DE FRANÇA VEIGA, INDEFERIU DE PLANO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, ALEGANDO NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DADA A ELEVADA QUANTIA ATRIBUÍDA À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR, DE PLANO, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA NATURAL, SEM ANTES OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, À LUZ DO ART. 99, §2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.015, V, DO CPC, É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COMO OCORRE NA ESPÉCIE.A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, DO CPC), PRESUNÇÃO QUE, TODAVIA, É MERAMENTE RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.O ART. 99, §2º, DO CPC CONDICIONA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, IMPONDO AO JUIZ, ANTES DE INDEFERIR, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE TAIS PRESSUPOSTOS.O ENTENDIMENTO É CORROBORADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REPUTA INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DE PLANO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À PARTE A DEMONSTRAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA.NO MESMO SENTIDO ORIENTA-SE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM DIVERSOS PRECEDENTES QUE ANULARAM DECISÕES DE INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA GRATUIDADE POR OFENSA À REGRA PROCEDIMENTAL DO ART. 99, §2º, DO CPC.NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE ORIGEM INDEFERIU DE PLANO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SEM OPORTUNIZAR À PARTE AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 99, §2º, DO CPC, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA CONFERIDA TAL OPORTUNIDADE, CABENDO AO JUÍZO DE ORIGEM, EM SEGUIDA, APRECIAR NOVAMENTE O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE…

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