Processo 0011580-49.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730457 NÚMERO ÚNICO: 0011580-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713258 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600713258 EMBARGANTE - IVALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - LIZANDRA KATHYLLE DOS SANTOS MARTINS - OAB: 14498/SE EMBARGADO - BANCO PAN ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). OMISSÃO RECONHECIDA. TEMA REPETITIVO 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFETAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES. ARTIGO 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDENTIDADE ENTRE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS E O OBJETO DO TEMA REPETITIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO POSTERIORMENTE À DECISÃO DE AFETAÇÃO. EQUÍVOCO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURANÇA JURÍDICA E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO. ACÓRDÃO TORNADO SEM EFEITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1414 DO STJ.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.2. RECONHECE-SE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE AO TEMA 1414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSA SOBRE CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS.3. O TEMA REPETITIVO 1414 DO STJ FOI AFETADO PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. RECONHECE-SE EQUÍVOCO NA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1414, SEM A OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DESRESPEITO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.5. A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR A ISONOMIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, EVITANDO DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA E GARANTINDO A APLICAÇÃO UNIFORME DO ENTENDIMENTO A SER FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR.6. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, VERIFICA-SE A DESNECESSIDADE DE SEU ENFRENTAMENTO, PORQUANTO FOI TORNADO SEM EFEITO O ACÓRDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO(A)…

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